Natal carcerário!

 Charge do Benett, via Folha

Por Josias de Souza em seu blog

Demarcação Territorial entre Laguna e Imbituba é pautada pela Lei Estadual 13.993/2007

O município de Imbituba recorreu da decisão estabelecida pela  Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 

 A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu por unanimidade que a demarcação dos limites territoriais entre Laguna e Imbituba deve se pautar pela Lei Estadual 13.993/2007. 

Por sua vez a Lei Estadual 13.993/2007 estabelece que a linha divisória territorial válida e legal existente entre Laguna e Imbituba inicia na lagoa do Mirim ( lat. 28°19’27”S, long. 48°45’19”W), segue por linha seca e reta passando pela parte sul da ponta Rasa ( lat. 28°19’41”S, long. 48°44’39”W), até encontrar a parte sul da ponta Itapirubá (l at. 28°20’27”S, long.48°42’21”W).

Para a população que vive na Região de litígio a questão não é só territorial, pois, tanto Laguna (em maior grau), quanto Imbituba possuem uma dívida enorme nos quesitos de infraestrutura, Saúde, segurança e qualificação da mão de obra de milhares de jovens e trabalhadores.

Um ano depois da tragédia, atingidos pela lama ainda não sabem quando serão indenizados

ATÉ QUANDO OS HOMICÍDIOS FICARÃO IMPUNES?

QUE JUSTIÇA É ESSA? 

AQUI É TERRA DE NINGUÉM?

Ministro confirma MP (Medida Provisória) que aumenta preço de medicamentos emergenciais

São uns caras de pau, dizem que vão aumentar os medicamentos para despertar o interesse da Indústria Nacional. Quem acredita nesta lorota?

Hoje, os aumentos de remédios correspondem ao reajuste da inflação. Com a medida, o governo visa a elevar o preço do medicamento e tentar despertar o interesse da indústria farmacêutica nacional para a produção desse tipo de remédio.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, confirmou hoje (4), em São Paulo, que o governo está elaborando medida provisória (MP) para permitir que, em casos emergenciais como calamidades e epidemias, os preços dos medicamentos sejam elevados.

De acordo com Barros, a medida está sendo tomada principalmente devido aos 

aumentos dos casos de sífilis no país. Atualmente, o medicamento utilizado no tratamento da doença, a penicilina benzatina, é importado e o governo não tem conseguido comprar quantidades suficientes para atender a demanda.

Hoje, os aumentos de remédios correspondem ao reajuste da inflação. Com a medida, o governo visa a elevar o preço do medicamento e tentar despertar o interesse da indústria farmacêutica nacional para a produção desse tipo de remédio.

“O governo prepara uma solução para o abastecimento de medicamentos, que são fundamentais no caso de uma epidemia de sífilis no Brasil por falta de penicilina. Então, precisamos viabilizar economicamente a produção para atender as pessoas. É isso que será feito. Já há uma deliberação sobre isso, que é a que trata da fixação de preços para novos produtos no Brasil, e nós faremos, a partir da flexibilização desses produtos, que precisam estar no mercado para evitar epidemias”, afirmou após participar de reunião na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O ministro disse ainda que o governo está trabalhando para agilizar as Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDPs) para produção de medicamentos similares e que já houve reunião com os órgãos competentes. “Nós deliberamos todos os recursos e pendências que haviam. E aqueles parceiros que foram escolhidos, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, que detém tecnologias, estão com as parcerias autorizadas. Esperamos um investimento de R$ 6,4 bilhões, a partir de agora, para os próximos dois anos, com a geração de 7,4 mil de empregos nessa área sendo 350 pesquisadores”.

Barros lembrou que dia 25 será o Dia Nacional de Combate ao Mosquito Aedes aegypti, mas que a campanha terá início no dia 20 com a divulgação de peças publicitárias chamando a população a colaborar com a eliminação do mosquito. “Todas as sextas-feiras, durante todo o verão e o período de maior proliferação do mosquito, haverá ações e combate ao mosquito, conscientização dos alunos nas escolas, empresas. O combate ao mosquito é a única forma de evitarmos mais crise e desgaste com a denque, zika vírus e chikungunya”.

Temer e o Ministro da saúde merecem uma vaia ou não?

Plano de Saúde Popular

Sobre o Plano de Saúde Popular, o ministro ressaltou que houve uma reunião na última segunda-feira e as propostas iniciais foram colocadas em pauta. O Plano de Saúde Popular foi criado pelo governo para permitir acessibilidade à saúde suplementar com preços mais acessíveis.

Segundo o secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Francisco de Assis Figueiredo, já ocorreram quatro reuniões e as propostas saíram de um consenso das diversas instituições. “Todas ficaram de retornar com um novo plano de ação que será apresentado daqui a 15 dias”.

EBC

STF mostra que a Justiça tarda, mas não chega

Por Josias de Souza

O Supremo Tribunal Federal demonstrou nesta quinta-feira que a Justiça não é apenas cega. Sua balança está desregulada. E a espada perdeu o fio.

Formou-se no plenário do Supremo uma maioria de seis votos a favor do entendimento segundo o qual réus não podem ocupar cargos situados na linha de sucessão da Presidência da República. Porém, antes que o veredicto pudesse ser proclamado um dos ministros, Dias Toffoli, pediu vista do processo. Adiou-se o desfecho do caso para uma data indefinida.

Costuma-se dizer que os ministros do Supremo estão sentados à direita de Deus. No caso de Toffoli, ficou entendido que, o ministro está sentado ao lado de alguém que se considera acima de Deus.

O adiamento do anúncio do veredicto que veta a presença de réus em cargos que podem levar seus ocupantes ao exercício da Presidência beneficiou uma única e suprema divindade: o presidente do Senado Federal.

Ao protelar o veredicto, o Supremo estendeu um tapete vermelho para que Renan Calheiros desfile seu rastro pegajoso de processos no comando do Senado até fevereiro de 2017, quando termina sua presidência. O senador responde a 12 processos no Supremo. Uma denúncia que poderia convertê-lo em réu aguarda por um julgamento há 3 anos e oito meses.

Ao poupar Renan, o Supremo ajuda o investigado. Socorre também o governo Michel Temer, que trata o encrencado como herói das reformas no Senado. 

A Suprema Corte só não ajuda à sociedade brasileira, atormentada pela constatação de que a Justiça tarda, mas não chega.

Festival Internacional de Cinema de Brasília apresenta filmes de 15 países

5ª edição do Festival Internacional de Brasília começa amanhã (4) e promete uma maratona cinematográfica. Serão, ao todo, 16 filmes, entre ficções e documentários de longa-metragem, três animações para o público infantil, dois títulos em pré-estreia e um filme especial de encerramento, além de seis títulos assinados por Sérgio Leone, cineasta homenageado pelo evento.

O festival começa às 20h30, com a participação especial da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro executando composições de Ennio Morricone para a trilha sonora do filme Por um punhado de dólares, de Sérgio Leone, que poderá ser visto em seguida, na sessão de abertura, no Cine Brasília.

Confira a programação do Festival

Premiações

Voltado para a produção de jovens realizadores, o festival segue até 13 de novembro e vai apresentar filmes inéditos no Brasil, produzidos entre 2015 e 2016, e que são a primeira ou até a terceira realização do diretor. Para esta quinta edição, os 16 filmes em competição foram selecionados de um total de 321 produções inscritas de 40 países diferentes.

Nas mostras competitivas, serão distribuídos três prêmios, sendo que caberá ao público eleger o Melhor Filme de Ficção e o Melhor Filme Documentário. Uma comissão formada por críticos de cinema elegerá o filme agraciado com o Prêmio da Crítica José Carlos Avellar, concedido pela primeira vez, como homenagem ao grande crítico carioca, falecido em março passado, que atuou como curador do festival em edições anteriores.

Os filmes em competição estão divididos em duas categorias: ficção e documentário. Estão na programação títulos produzidos na Turquia, França, Espanha, Brasil, Colômbia, México, Portugal, Israel, Irã, China, Paraguai, Itália, Polônia, Estados Unidos, Alemanha e Canadá.

Atividades

Haverá ainda curso de roteiro, ministrado pela cineasta argentina Maria Meira (premiada no festival de Sundance pelo roteiro de La mirada invisible), e debates sobre os filmes.

Para as crianças, o festival oferece a mostra Mundo Animado, com três títulos que poderão ser vistos por alunos de escolas públicas – por meio de agendamento – e pelo público em geral.

Na Sessão de Encerramento será exibido Ma Ma, o mais novo filme do escritor e cineasta basco Julio Medem, o mesmo de Lucía e o Sexo (2010). Produzido em 2015, o filme é protagonizado pela atriz Penélope Cruz.

Confira as principais informações sobre o evento abaixo:

5º Festival Internacional de Cinema de Brasília

Data: 4 a 13 de novembro de 2016

Local: Cine Brasília e Cine Cultura Liberty Mall

Horários: ver programação

Ingressos: R$ 12 e R$ 6 (meia) – exceção para a Mostra Sergio Leone, com ingressos a R$ 4

EBC

Jovens Embaixadores - Aluna de Imbituba está entre os selecionados

Foto Divulgação/Notisul

Projeto levará jovens aos Estados Unidos, onde participarão de reuniões e oficinas de liderança e empreendedorismo

De 18.700 inscritos, dois catarinenses terão a chance de representar sua comunidade no Programa Jovens Embaixadores e passarão três semanas nos Estados Unidos. Maria Eduarda Silvério Gaspar, estudante da EEB João Guimarães Cabral, de Imbituba, e Lucas dos Santos da Silva Cunha, de Navegantes.

Criado em 2002, o Programa Jovens Embaixadores tem como público-alvo alunos da rede pública de ensino, que se destaquem como exemplos em suas comunidades, em termos de liderança, atitude positiva, trabalho voluntário, excelência acadêmica e conhecimento da língua inglesa. Desde sua criação, 467 jovens brasileiros já participaram do programa, que recebe candidaturas de todo o Brasil.

A estudante de Imbituba, de 16 anos, conta que soube do programa por meio de sua professora de língua portuguesa, quando marcada em uma rede social exatamente no dia em que as inscrições para a edição 2017 abriram. “Fiz minha pré-inscrição e quase que no mesmo instante recebi um e-mail informando que havia passado para a inscrição oficial, o chamado Application. A partir daquele momento, senti que deveria continuar o processo e me dedicar realmente”, relata Maria Eduarda.

Em janeiro, os selecionados passarão três semanas nos Estados Unidos, onde conhecerão a capital Washington e seus principais monumentos, participarão de reuniões com organizações dos setores público e privado, oficinas sobre liderança e empreendedorismo jovem, e visitarão escolas e projetos sociais.

Como parte da experiência, os alunos ainda frequentarão aulas em escolas locais, interagindo com estudantes americanos da mesma idade, participarão de atividades de responsabilidade social e cultural nas comunidades e farão apresentações sobre o Brasil.

Fonte Notisul

Padrão, por Fernando Pessoa

Caetano Veloso

PADRÃO

poema de Fernando Pessoa e música de André Luiz Oliveira

gravação de 1986

vídeo: Luciano Hortêncio

Por Gilberto Cruvinel

O esforço é grande e o homem é pequeno.

Eu, Diogo Cão, navegador, deixei

Este padrão ao pé do areal moreno

E para diante naveguei.

A alma é divina e a obra é imperfeita.

Este padrão sinala ao vento e aos céus

Que, da obra ousada, é minha a parte feita:

O por-fazer é só com Deus.

E ao imenso e possível oceano

Ensinam estas Quinas, que aqui vês,

Que o mar com fim será grego ou romano:

O mar sem fim é português.

E a Cruz ao alto diz que o que me há na alma

E faz a febre em mim de navegar

Só encontrará de Deus na eterna calma

O porto sempre por achar.

13-9-1918

Fontes: GGN

1.   Mensagem. Fernando Pessoa. Lisboa: Parceria António Maria Pereira, 1934 (Lisboa: Ática, 10ª ed. 1972).   - 60.

2.   Arquivo Pessoa

3.  Canal de Luciano Hortêncio

Enem: estudantes devem ficar atentos ao horário da prova

Com o horário de verão em vigor em vários estados, os estudantes que vão fazer a prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) no próximo fim de semana precisam ficar atentos ao horário de abertura e fechamento dos portões. Os portões serão abertos às 12h e fechados às 13h, no horário de Brasília. As provas começam 30 minutos após o fechamento dos portões.

Em 18 estados os estudantes farão a prova em horário diferente do de Brasília. Portanto, esses candidatos devem acertar os ponteiros do relógio ao da capital federal para não perder o exame.

O Acre, Roraima, Rondônia e Amazonas terão a maior diferença em relação à capital federal. Oito estados e o Distrito Federal acompanham o horário de Brasília e outros 14 estão têm apenas uma hora de diferença.

Os candidatos sabatistas – que guardam o sábado por motivos religiosos – devem chegar nos mesmos horários dos demais e serão acomodados em salas separadas até as 19h, quando podem iniciar a prova.

Como o Enem está marcado para o fim de semana, os estudantes devem lembrar que nesses dias o número de linhas de metrô, trem e ônibus circulando costuma ser menor. Uma dica é, antes do dia do exame, fazer o percurso até o local da prova para conhecer com antecedência o trajeto e ter noção do tempo gasto.

As provas do Enem serão aplicadas nos dias 5 e 6 de novembro em 1.727 municípios e no Distrito Federal. No primeiro dia, os candidatos terão 4h30 para responder a 90 questões das áreas de ciências humanas e suas tecnologias e de ciências da natureza e suas tecnologias. No segundo dia serão 5h30 para as provas de redação, linguagens, códigos e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias. No total, 8.627.195 pessoas se inscreveram para o exame.

Enem adiado

Ontem (1°), o Ministério da Educação (MEC) decidiu adiar o Exame Nacional do Ensino Médio(Enem) em 304 locais de provas devido às ocupações de escolas, institutos e universidades federais. Os estados do Paraná, com 74 ocupações, e Minas Gerais, com 59, têm o maior número de locais de provas ocupados. O adiamento atingirá 191.494 candidatos, que farão o exame nos dias 3 e 4 de dezembro.

Abertura dos portões às 12h e fechamento às 13h (horário local):

Distrito Federal

Espírito Santo

Goiás

Minas Gerais

Paraná

Rio de Janeiro

Rio Grande do Sul

Santa Catarina

São Paulo

Abertura dos portões às 11h e fechamento às 12h (horário local):

Alagoas

Amapá

Bahia

Ceará

Maranhão

Mato Grosso

Mato Grosso do Sul

Pará

Paraíba

Pernambuco

Piauí

Rio Grande do Norte

Sergipe

Tocantins

Abertura dos portões às 10h e fechamento às 11h (horário local):

Amazonas

Rondônia

Roraima

Abertura dos portões às 9h e fechamento às 10h (horário local):

Acre

Fonte EBC

A PEC da Traição. Por que chamá-la assim?

PEC é um programa que, além de recusado várias vezes pela população em sucessivas eleições, é diametralmente oposto ao que ela aprovou

Por Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado -  GGN

Por muitas razões. Consideremos, por enquanto, apenas quatro delas.

Em primeiro lugar, porque os seus proponentes e defensores traem os juramentos que fizeram ao assumirem seus cargos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Todos eles - os que exercem ou exerceram cargos públicos - prestaram o sagrado compromisso de defender a Constituição. E não poderia ser de outro modo, pois os mesmos cargos e respectivos exercícios têm como único fundamento a própria Lei Maior. Atentar contra ela, portanto, é traí-la.

Além disso, porque seus proponentes e aderentes traem o programa escolhido pelo povo brasileiro, em sua maioria, nas últimas eleições para a Presidência da República.

Pelo  princípio democrático e representativo, os programas de governo devem ser apenas aqueles que tenham sido propostos, submetidos e aprovados pela população em eleições livres e periódicas, para serem respeitados e cumpridos pelos representantes do povo para esse fim eleitos.

Assim, ilegítimo será o programa diverso ou contrário ao consagrado pela soberania  popular; pior, ainda, o que tenha sido por ela rejeitado. Ilegítima, por isso mesmo, é a atuação do representante do povo (governante ou parlamentar) que promova e adote tal programa.

Ora, a PEC da Traição, é parte essencial de um programa que, além de recusado várias vezes pela população em sucessivas eleições, é diametralmente oposto ao que ela aprovou.

Sendo assim, a PEC constitui manifesta traição à vontade popular constitucionalmente manifestada.

Em terceiro lugar, porque são traidores os que traem as competências dos Poderes que exercem ou integram. Quanto ao Presidente da República, pretende limitar o âmbito da competência dos futuros chefes do Poder Executivo. Os parlamentares (deputados e senadores) fazem o mesmo em relação ao Congresso Nacional, limitando os poderes das Casas Legislativas que agora integram e, mais grave ainda, os dos futuros parlamentares.

Os agentes políticos definidos na Constituição devem exercer plenamente, enquanto titulares dos respectivos cargos, os direitos, deveres e competências constitucionalmente estabelecidos.

Por isso mesmo, assim como  não podem em nenhum momento sofrer restrição quanto ao pleno exercício de tais direitos, deveres e competências, também não podem criar restrições para os atuais e futuros titulares dos Poderes que ora ocupam.  Se, porém, negando a atual e futura vigência da Constituição, pretendem impor tais restrições a si mesmos e a seus sucessores, estão traindo a finalidade e as competências dos Poderes que integram e dos próprios cargos  em que foram investidos.

A quarta razão decorre da própria natureza do Pacto Constitucional.

A  vigência da Constituição é plena, imediata, incondicional e permanente. Não admite em qualquer momento suspensão, limites ou condições que não estejam nela mesma expressamente previstos . Assim, obviamente não pode haver emenda que suspenda, limite ou condicione tal vigência.

Por tais razões – e não somente por elas - outra denominação não poderia ter a malsinada proposta, que não fosse a de sua  exata correspondência: a de PEC da Traição.

1.  Veja-se, a propósito, as normas constitucionais referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sitio (CF, arts. 136 a 141)..

*Álvaro Augusto Ribeiro Costa, é Subprocurador-Geral da República aposentado e ex-Presidente da ANPR

Confira a nota no Enem 2015 das escolas de SC com ensino médio integrado à educação profissional

Por Gabriele Duarte DC

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), divulgou na noite de segunda-feira os resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2015 das escolas que oferecem o ensino médio integrado à educação profissional. O desempenho das demais escolas foi anunciado pelo órgão federal em 4 de outubro, após os institutos federais reclamarem da ausência das instituições na lista e o Inep ter admitido o erro. 

Foram avaliadas outras 33 unidades escolares catarinenses no novo levantamento. A maioria está concentrada nas cidades, é de esfera estadual ou federal, e há somente duas privadas. Os destaques positivos são os campi do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), como em Florianópolis e Joinville, e do Instituto Federal Catarinense (IFC). 

Confira o levantamento completo abaixo: 

Primeira média - Notas de Ciências Humanas, Ciências da Natureza, Matemática, Línguas e códigos e suas tecnologias

EEM Paulo Freire (Abelardo Luz): 458,42
IFC Campus Araquari: 540,59
IFC Campus Araranguá: 544,41
IFC Campus Blumenau: 573,53
IFC Campus Camboriú: 578,14
EEB Coronel Gasparino Zorzi (Campos Novos): 483,99
IFSC Campus Chapecó: 576,05
EEB Pedro Maciel (Chapecó): 499,36
IFC Campus Concórdia: 522,45
EEB Profº Olavo Cecco Rigon (Concórdia): 502,82
EEB Cordilheira Alta: 471,28
CEDUP Abílio Paulo (Criciúma): 502,52
IFSC Campus Florianópolis: 594,47
Escola de Educação Profissional Técnica Grão-Pará: 446,91
IFSC Campus Ibirama: 552,52
EEB Profª Valdete Inês Piazera Zindars (Jaraguá do Sul): 511,16
IFSC Campus Joinville: 592,00
CEDUP Renato Ramos da Silva (Lages): 503,01
CEDUP - Centro de Educação Profissional (Mafra): 500,48
EEB Felisberto de Carvalho (Palmitos): 498,20
Escola de Educação Profissional Técnica Vale da Uva Goethe (Pedras Grandes): 507,94
EEB Profª Jurema Savi Milanez (Quilombo): 487,54
IFC Campus Rio do Sul: 537,62
Associação Casa Familiar Rural de Riqueza: 440,21
IFC Campus Santa Rosa do Sul: 561,57
IFSC Campus São José: 568,72
EEB Rui Barbosa (São Lourenço d'Oeste): 497,79
EEB Soror Angelica (São Lourenço d'Oeste): 489,17
IFSC Campus São Miguel d'Oeste: 560,65
EEF São João Batista (São Miguel d'Oeste): 511,03
IFC Campus Avançado Sombrio: 575,64
Centro de Educação Profissional Diomício Freitas (Tubarão): 516,52
IFC Campus Videira: 583,26

Segunda média - Nota da Redação

EEM Paulo Freire (Abelardo Luz): 486,25
IFC Campus Araquari: 600,00
IFC Campus Araranguá: 567,43
IFC Campus Blumenau: 575,56
IFC Campus Camboriú: 612,37
EEB Coronel Gasparino Zorzi (Campos Novos): 519,38
IFSC Campus Chapecó: 644,29
EEB Pedro Maciel (Chapecó): 510,77
IFC Campus Concórdia: 566,03
EEB Profº Olavo Cecco Rigon (Concórdia): 550,30
EEB Cordilheira Alta: 514,67
CEDUP Abílio Paulo (Criciúma): 551,55
IFSC Campus Florianópolis: 602,03
Escola de Educação Profissional Técnica Grão-Pará: 450,91
IFSC Campus Ibirama: 686,80
EEB Profª Valdete Inês Piazera Zindars (Jaraguá do Sul): 533,75
IFSC Campus Joinville: 587,41
CEDUP Renato Ramos da Silva (Lages): 553,42
CEDUP - Centro de Educação Profissional (Mafra): 480,00
EEB Felisberto de Carvalho (Palmitos): 511,22
Escola de Educação Profissional Técnica Vale da Uva Goethe (Pedras Grandes): 458,00
EEB Profª Jurema Savi Milanez (Quilombo): 508,61
IFC Campus Rio do Sul: 607,94
Associação Casa Familiar Rural de Riqueza: 408,57
IFC Campus Santa Rosa do Sul: 585,84
IFSC Campus São José: 569,54
EEB Rui Barbosa (São Lourenço d'Oeste): 533,55
EEB Soror Angelica (São Lourenço d'Oeste): 528,94
IFSC Campus São Miguel d'Oeste: 653,85
EEF São João Batista (São Miguel d'Oeste): 562,11
IFC Campus Avançado Sombrio: 633,19
Centro de Educação Profissional Diomício Freitas (Tubarão): 543,08
IFC Campus Videira: 647,91

Aplicativo ajuda produtor rural a se adequar ao Código Florestal

plataforma #Quanto é? Plantar Floresta

Com o objetivo de auxiliar no reflorestamento e conscientizar a população para a importância de um futuro sustentável, foi desenvolvida, pelo Instituto Escolhas, a plataforma  #Quanto é? Plantar Floresta. 

A iniciativa busca estimar o valor necessário para restaurar a área de florestanas propriedades rurais brasileiras. A plataforma teve como base os estudos da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura.
 

A restauração das florestas está na pauta do governo brasileiro. Durante a 21ª Conferência do Clima (COP 21), realizada em Paris, no ano passado, o governo se comprometeu a recuperar 12 milhões de hectares de florestas até 2030.
 

Sobre a plataforma, suas vantagens e utilidades, o Brasil Rural desta segunda-feira (24) entrevistou o diretor do Instituto Escolhas, Sérgio Leitão. Ele explicou que a ferramenta é muito simples e ajuda os proprietários rurais a adequarem suas terras ao Código Florestal.

EBC

Apenas derrotas. A luta continua!

A vitória da onda conservadora advinda com o golpe parlamentar que guinou Temer ao Poder diminui a presença do Brasil como nação soberana.

O Projeto de Nação sob ataque dos golpistas mostra porque o Brasil foi alvo sistemático de desconstrução da sua soberania.

- a eleição do presidente da FAO e da OMC;

- a integração ao G-20;

- a criação dos BRICS;

- do IBAS;

- da Unasul;

- da Celac;

- do CDS;

- o fortalecimento do Mercosul;

- a entrada das empresas brasileiras na África, Cuba e América do Sul;

- a aproximação pioneira com os países árabes;

- a tentativa de uma acordo com a Turquia sobre o programa nuclear do Irã;

- receber as Olimpíadas e a Copa do Mundo;

- criar uma relação orgânica, política, com a China e a Rússia, além dos BRICs;

- construir com os franceses, numa primeira etapa, o submarino nuclear;

- e, daí em diante, produzirmos nós mesmos, com tecnologia e empresas nacionais;

- refundar o programa nuclear;

- trocar o regime de explorar o pré-sal para regime de partilha;

- descobrir o pré-sal!

A guerra não está perdida, vale a pena lutar por um Brasil democrático e soberano.

A luta continua! Desistir jamais!

Bolsa sonegador faz bom contribuinte de otário

Há no país dois tipos de cidadãos: os brasileiros comuns e os brasileiros especiais

Blog Josias de Souza

Os comuns têm o imposto de renda descontado mensalmente no contracheque. E honram todos os outros tributos na hora em que pagam no caixa do comércio pelas coisas que compram. 

Os brasileiros especiais brincam de esconde-esconde com a Receita Federal, sonegam impostos e esperam que o governo aprove algum plano que lhes perdoe os crimes e ofereça vantagens fiscais. 

O programa de repatriação do dinheiro que brasileiros entesouraram ilegalmente no exterior é mais uma festa organizada para premiar sonegadores.

Alega-se que foram repatriadas apenas verbas de origem lícita. Isso é conversa fiada. O dinheiro deixou de ser lícito no instante em que migrou para o exterior sem o pagamento dos tributos devidos.

Cometeram-se no mínimo os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas. Daí para a lavagem de dinheiro procedente do submundo do crime é um pulinho. 

A repatriação enxaguou e passou a ferro todo esse dinheiro de má origem.

Quebrado, o governo não tem muita alternativa. Entrega a alma para conseguir dinheiro. Arrecadou quase R$ 51 bilhões ao regularizar uma fortuna de quase R$ 170 bilhões enviada para o estrangeiro às escondidas por 25 mil empresas e uma centena de pessoas. A festa deve continuar. 

Renan Calheiros, o notório presidente do Senado, anuncia que apresentará um projeto para reabrir o bolso sonegador a partir de janeiro. A mensagem que fica é que, no Brasil, quem paga imposto é otário.

MEC adia Enem de mais de 191 mil estudantes para os dias 3 e 4 de dezembro

A presidente do Inep, Maria Inês Fini

Inscritos no Enem que fariam provas em escolas ocupadas terão nova aplicação em 3 e 4 de dezembro

O Ministério da Educação (MEC) anunciou nesta terça-feira, 1º de novembro, que o Enem 2016 será realizado normalmente no próximo final de semana, 5 e 6 de novembro, para 97,78% dos 8.627.195 inscritos em todo o país. Os 191.494 estudantes afetados pelas ocupações não serão prejudicados e farão nova prova nos dias 3 e 4 de dezembro. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) informou que são 304 locais de aplicação de prova ocupados no país. 

Os inscritos afetados pelas ocupações serão avisados pelo Inep por meio de SMS, e-mail e divulgação no site. Será possível, ainda, acessar o aplicativo Enem 2016 ou se informar pelo 0800 616161.

Segundo o Inep, a mudança dos locais de prova na véspera da aplicação coloca em risco a segurança do Enem. O exame exige um plano logístico de distribuição do material, com rotas pré-definidas, escoltas policiais e efetivo policial destacado para a operação. A alteração desses locais implica em reprocessar todo o material para readequação da nova logística. O local requer, ainda, estrutura mínima para receber a aplicação, ter acessibilidade para deficientes físicos (banheiros adaptados, mobiliário adequado para cadeirantes, surdos, cegos e à faixa etária), além de salas extras e estudo de plano de risco.

A nova aplicação será em tempo hábil para a utilização dos resultados no SISU, Fies e Prouni. Do ponto de vista da prova, os novos itens serão equivalentes, de modo a garantir a isonomia do Enem.

Novos locais de prova – O Inep está preparando um plano logístico para garantir a segurança e tranquilidade da aplicação das provas no início de dezembro. Os novos locais de prova serão divulgados oportunamente.

Clique aqui para acessar Perguntas e Respostas sobre o assunto

Clique aqui para acessar os números de locais de prova ocupados

INEP - Assessoria de Comunicação Social 

O STF colocará a cereja no bolo, para alegria dos empresários, ou a gota d’água no copo dos trabalhadores?

Dia 9/11: cereja do bolo ou gota d’água?

por Jorge Luiz Souto Maior*

Já lhe dei meu corpo, minha alegria

Já estanquei meu sangue quando fervia

Olha a voz que me resta

Olha a veia que salta

Olha a gota que falta pro desfecho da festa

Por favor

Deixe em paz meu coração

Que ele é um pote até aqui de mágoa

E qualquer desatenção, faça não

Pode ser a gota d’água

(Gota d’água – Chico Buarque)

No próximo dia 09 de novembro, o STF, que tem se mostrado extremamente ágil para julgar questões trabalhistas no ano 2016, vai colocar em pauta a questão da ampliação ilimitada da terceirização.

A classe trabalhadora, os profissionais ligados ao Direito do Trabalho precisam participar ativamente desse momento, pois até dias atrás a questão estava nas ruas e é essencial que o julgamento reflita, minimamente, a perspectiva de todos os segmentos sociais, com prioridade, claro, para os interesses dos trabalhadores, visto que se estará cuidando, em última análise, da eficácia do art. 7º da CF, cujo objetivo indisfarçável é o da melhoria da condição social dos trabalhadores, conforme consta da norma, expressamente.

A situação para a classe trabalhadora, de todo modo, é bastante preocupante, pois desde 2009, mas de forma intensificada no ano de 2016, o STF tem realizado uma autêntica “reforma trabalhista” prejudicial aos trabalhadores.

A retração de direitos trabalhistas, imposta pelo STF, pode ser constatada nas seguintes decisões:

a) ADI 3934, maio de 2009, relator Ministro Ricardo Lewandowski: o STF declarou a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 60 e do inciso I, do artigo 83 , ambos da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/05), que, respectivamente, nega a sucessão trabalhista na hipótese de alienação promovida em sede de recuperação judicial; e limita o privilégio do crédito trabalhista em 150 salários.

b) ADC 16, novembro de 2010, relator Ministro César Peluso: o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n. 8.666/93, que diz que o ente público não é responsável, nem subsidiário, pelos direitos trabalhistas dos empregados que lhes presta serviços.

c) RE 586.453 e RE 583.050, fevereiro de 2013, relatores, Ministro Joaquim Barbosa e Ministro Cesar Peluso, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente: o STF atribuiu à Justiça Comum a competência julgar os conflitos envolvendo a complementação de aposentadoria dos ex-empregados dessas entidades, contrariando posicionamento firme do TST no sentido de declarar competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de tal questão vez que envolve garantia jurídica fixada em norma trabalhista (convenção ou acordo coletivo, ou regulamento de empresa).

Essa decisão representou uma grande perda para os trabalhadores também pelo aspecto de que o processo do trabalho, como se sabe, é extremamente mais célere que o processo comum.

d) RE 589.998/PI, março de 2013, Relator Ministro Ricardo Lewandowski: o STF negou o direito à estabilidade, prevista no art. 41 da CF, aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista.

e) ARE 709.212, 13 de novembro de 2014, relator Ministro Gilmar Mendes: o STF declarou que a prescrição para cobrar depósitos do FGTS é de cinco anos, até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho, contrariando o entendimento prevalecente no TST, fixado em súmula (Súmula 95, reforçada em 2003, pela Súmula 362), vigente desde 1980, que fixava em trinta anos essa mesma prescrição.

f) RE 658.312, 27 de novembro de 2014, relator Ministro Dias Tofoli: o STF declarou que o art. 384, da CLT, que prevê um intervalo de 15 minutos para as empregadas antes de iniciado o trabalho em horas extras, foi recepcionado pela Constituição de 1988. A decisão foi positiva para as trabalhadoras, mas foi anulada, posteriormente, por suposto vício processual. Voltou a julgamento no dia 14 de setembro, mas foi retirada de pauta, em virtude do pedido de vista do Min. Gilmar Mendes, ficando a indicação de que a decisão anterior será revista.

g) RE AI 664.335, 9 de dezembro de 2014, relator Ministro Luiz Fux: o STF definiu que o segurado não tem direito à aposentadoria especial, por atividade insalubre em razão de ruído, caso lhe seja fornecido EPI.

h) ADI 5209, 23 de dezembro de 2014, Ministro Ricardo Lewandowsk: em decisão monocrática, acolhe pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), à qual estão associadas grandes construtoras, como a Andrade Gutierrez, Odebrecht, Brookfield Incorporações, Cyrela, MRV Engenharia, suspendeu a vigência da Portaria n. 2, de 2011, referente à lista do trabalho escravo.

A decisão do Supremo Tribunal Federal baseou-se na ideia de inexistência de “uma prévia norma legítima e constitucional que permita tal conduta da Administração Pública”.

Na decisão, o Ministro do STF se expressou no sentido de que “Embora se mostre louvável a intenção em criar o cadastro de empregadores, verifico a inexistência de lei formal que respalde a edição da Portaria nº 2 pelos ministros de Estado” .

i) ADI 1923, 15 de abril de 2015, relator Ministro Fux: o STF declarou constitucional a Lei n. 9.637/98, que autoriza os entes públicos a firmarem convênios com Organizações Sociais, para administração dos serviços públicos nas áreas da saúde (CF, art. 199, caput), educação (CF, art. 209, caput), cultura (CF, art. 215), desporto e lazer (CF, art. 217), ciência e tecnologia (CF, art. 218) e meio ambiente (CF, art. 225).

j) RE 590.415, 30 de abril de 2015, relator Ministro Roberto Barroso: o STF acolheu a tese do recorrente, Banco do Brasil S/A, tendo como Amicus Curae, a empresa Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda., no sentido de conferir validade à quitação ampla fixada em cláusula de adesão ao PDV, recusando, por conseguinte, a incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente.

l) RE 895.759 (1159), 8 de setembro de 2016, decisão monocrática do Ministro Teori Zavascki: seguiu na mesma linha da decisão do RE 590.415 e acolheu a validade de norma coletiva que fixa o limite máximo de horas “in itinere”, fazendo, inclusive, uma apologia do negociado sobre o legislado.

m) ADIN 4842, 14 de setembro de 2016, relator Ministro Celso de Melo: o STF declarou constitucional o art. 5º da Lei n. 11.901/09, que fixa em 12 horas a jornada de trabalho dos bombeiros civis, seguida por 36 horas de descanso e com limitação a 36 horas semanais.

n) Reclamação 24.597, 07 de outubro de 2016, decisão monocrática do Ministro Dias Tofoli, que negou a existência do direito de greve aos servidores da saúde em geral e do Judiciário.

o) Medida Cautelar para Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 323, 14 de outubro de 2016, decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que determinou “a suspensão de todos os processos em curso e dos efeitos de decisões judiciais proferidas no âmbito da Justiça do Trabalho que versem sobre a aplicação da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas”.

p) RE 381.367, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 661.256, com repercussão geral, e RE 827.833, ambos de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, 26 de outubro de 2016: por ausência de previsão legal, a desaposentação foi declarada inconstitucional, vetando-se, pois, a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

q) RE 693.456, 27 de outubro de 2016: autorização do desconto dos dias paralisados em função do exercício do direito de greve, apresentada, “por definição”, como “uma opção de risco”, conforme foi expresso no voto do Ministro Dias Tofoli.

Além disso, na sessão realizada no dia 14/09/16, restaram alguns indícios do que pode acontecer na ADI 1625: fixar uma modulação, de modo a conferir validade à denúncia feita pelo governo FHC, em 1996, à Convenção 158, mesmo declarando que a denúncia foi inconstitucional – ou seja, pode-se expressar um entendimento que somente valerá da data do julgamento para frente.

Ainda restam questões importantes, como, por exemplo, a das dispensas coletivas (ARE 647.561), mas a conclusão da obra destruidora pode vir já no próximo dia 09 de novembro, quando se colocou em pauta o julgamento da ARE 958.252, que trata da ampliação ilimitada da terceirização, cujo resultado, a considerar o caminho trilhado, já se sabe qual será.

Resta saber apenas se, chegando a esse ponto extremo, que representa, praticamente, a destruição do sindicalismo e, por consequência, dos direitos trabalhistas, se terá colocado a cereja no bolo, para festejo pleno do segmento econômico dominante e de seus aliados, ou se terá feito transbordar o copo.

A resposta não será dada pelo vento!

Jorge Luiz Souto Maior é juiz do Trabalho e professor da Faculdade de Direito da USP.

Fonte Viomundo